Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Deserção. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Abertura de prazo para o recolhimento do preparo. Intimação específica. Precedentes.

«1.- A respeito do momento para a comprovação do preparo, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça não pode conduzir ao imediato não conhecimento do recurso por deserção, sendo necessária a abertura de prazo específico para que a parte realize o preparo. ... (Continua)