Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.4025.4002.7000

1 - STJ Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Responsabilidade civil. Ausência de ato ilícito. Redução do quantum indenizatório. Inovação recursal. Recurso não provido.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()

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