Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação revisional. Contratos de abertura de crédito fixo e de financiamento. Enquadramento como crédito rural. Manual de crédito rural. Destinação dos recursos. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática e contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
«1. Normas regulamentares não permitem a discussão da matéria na instância especial, não se enquadrando no conceito de Lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote