Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Servidor público civil. Prescrição. Não ocorrência. Ação ajuizada após 30/6/2003. Aplicação da Súmula 85/STJ. Reajuste de 28,86%. Cabimento. Precedentes. Base de cálculo. Remuneração. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 990.284/RS, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento segundo o qual a edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou na renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil vigente. Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos servidores públicos civis até 30/6/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e se proposta após 30/6/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte. ... ()
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