Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Consumado e tentado. Absolvição. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Intimação da data de sessão de julgamento do primeiro apelo defensivo. Defensor público. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência do acórdão. Silêncio. Doze anos. Preclusão. Decisão absolutória de primeiro grau anulada pelo colegiado estadual. Decisum dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Novo Júri determinado. Violação da soberania dos veredictos do conselho de sentença. Não ocorrência. Aresto do tribunal a quo fundamentado. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)