Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido. Ausência de ataque. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«- A ausência de ataque a fundamento do acórdão recorrido e a deficiência de fundamentação recursal atraem a incidência dos verbetes 283 e 284 da Súmula do STF à espécie. ... ()
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