Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Recurso especial. Interposição anterior à publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Ausência de ratificação subsequente. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.
«1. Considera-se extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem ratificação subsequente (Súmula 418/STJ). ... ()
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