Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Internação. Necessidade. Ausência de prequestionamento. Exame de matéria fático-probatória. Verbetes 211 e 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Ausente o prequestionamento do tema inserto no dispositivo legal apontado como violado, inviabilizado o exame do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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