Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Direito penal. Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 4º e 5º. Suspensão condicional do processo. Término do período de prova sem revogação do sursis processual. Extinção automática da punibilidade. Inadequação legal. Prosseguimento do julgamento do feito com a oitiva prévia da parte.

«1. Segundo a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, o término do período de prova - sem revogação do sursis processual - não induz, necessariamente, a decretação da extinção da punibilidade, que somente tem lugar após certificado que a acusada cumpriu todas as obrigações estabelecidas e não veio a ser denunciada por novo delito durante a fase probatória. ... (Continua)