Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade (adi). Ausência de confronto direto entre o ato normativo impugnado e o dispositivo constitucional apontado como parâmetro. Não-cabimento. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou-se no sentido de que o controle de constitucionalidade por ADI somente é admissível quando se alega confronto direto, sem intermediações normativas, entre o ato normativo impugnado e o dispositivo constitucional apontado como parâmetro (ADI 996/DF, Pleno, unânime, rel. Min. Celso de Mello, j. 11/03/1994, DJ de 06/05/1994; ADI 1.670/DF, Pleno, unânime, rel. Min. Ellen Gracie, j. 10/10/2002, DJ de 08/11/2002; ADI-AgR-ED-ED 3.934/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, j. 24/02/2011, DJe 30/03/2011; e ADI-AgR 3.950/DF, Pleno, unânime, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 19/09/2003, DJe 10/10/2013). ... (Continua)