Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.4050.8000.0500

1 - STF Criminal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso manifestamente incabível. Não-suspensão do prazo recursal. Recurso extraordinário intempestivo. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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