Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Não indicação dos dispositivos constitucionais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.
«1. O recurso extraordinário não indica os dispositivos constitucionais violados pelo acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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