Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Concurso público. Delegado de polícia. Nomeação. Restruturação da carreira. Alteração. Edital. Possibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 28.9.2011.
«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de alteração das regras do concurso público quando houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira, inexistente direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. ... ()
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