Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo e processual civil. Ação civil pública. Execução individual. Prescrição. Alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da Lei maior. Coisa julgada. Ofensa reflexa. Debate de âmbito infraconstitucional. Acórdão recorrido publicado em 08/10/2012.

«A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Nessa conjuntura, a constatação de eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior demandaria, na espécie, prévio exame de preceitos infraconstitucionais, o que não atende à exigência do CF/88, art. 102, III, «a ... (Continua)