Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Primeiro agravo regimental não conhecido. Originais não apresentados no prazo legal. 3. Matéria criminal. O TJM/MG recebeu a ação como habeas corpus. 4. Processo Penal. Alterações promovidas pela Lei 12.322/2010 não modificam o prazo de interposição de agravo em recurso extraordinário criminal, que é de 5 dias. Precedente: Questão de Ordem no AgR no ARE 639.846. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.