Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.4062.6000.2900

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de declaração opostos na origem manifestamente intempestivos. Suspensão do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial intempestivo. Pedido de gratuidade da justiça no curso da ação. Necessidade de formulação em petição avulsa. Precedente da corte especial. Súmula 187/STJ.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... ()

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