Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os réus conforme a Denúncia, todos às penas de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33 e de 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35. O Julgador aplicou os termos do CP, art. 69, fixou o Regime Fechado para o cumprimento da pena e manteve as prisões preventivas dos Réus (index 384). Intimados pessoalmente, Aldeir e Augusto manifestaram-se por recorrer da Sentença condenatória e, Werllen, manifestou-se por deixar a cargo da defesa técnica (indexes 429, 433 e 436). ... (Continua)