Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indefere pedido de prorrogação do prazo para recolhimento do ITCMD, sem encargos moratórios - Reforma que se impõe - Hipótese em que o quinhão do agravante somente foi conhecido quando da celebração de acordo entre as partes - Prazo para recolhimento do imposto que deve ser contado a partir da homologação do acordo - Inteligência do art. 17, caput e § 1º, da Lei Estadual 10.705/2000 - Reconhecimento do justo motivo para a dilação do prazo de recolhimento do imposto - Recurso provido... (Continua)