Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.4230.6629.1957

1 - TJSP Agravo interno - Indeferimento de tutela de urgência à apelação - Ação anulatória de disposições incluídas na convenção de condomínio - Os quatro pontos incontroversos demonstram a inexistência de supressio - Nega-se provimento ao recurso

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