Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Agravo regimental. Decisão que, após examinar os elementos do caso concreto, considerou não atendidos os pressupostos de cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Alegação de ofensa à Súmula vinculante 10/STF. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«I - O órgão fracionário do STJ não afastou a incidência da previsão regimental relativa à interposição da ação reclamatória naquela Corte Superior, tanto que averiguou, efetivamente, se o caso concreto comportava ou não a utilização desse instrumento, concluindo, justificadamente, de modo negativo. ... (Continua)