Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Pedido de compensação indeferido. Suspensão da exigibilidade do crédito. Execução fiscal. Ausência de repercussão constitucional imediata. Súmula 279/STF.
«A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/ STF. ... ()
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