Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos em agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Alteração do regime jurídico da carreira. Certame em andamento. Adequação. Possibilidade.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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