Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Servidora pública estadual - Pretensão de regularização de períodos de licença-médica, manutenção da carga horária anterior à sua readaptação, pagamento de adicional por tempo de serviço e indenização por dano moral - Decisum que aprecia apenas o pedido de regularização das licenças-médicas, silenciando no mais - Sentença infra petita - Nulidade reconhecida. Anula-se a sentença, prejudicado o recurso interposto.