Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Natureza secundária de ato normativo regulamentar. Resolução do conama. Inadequação do controle de constitucionalidade. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. Não se admite a propositura de ação direta de inconstitucionalidade para impugnar Resolução do CONAMA, ato normativo regulamentar e não autônomo, de natureza secundária. O parâmetro de análise dessa espécie de ato é a lei regulamentada e não a Constituição. Precedentes. ... ()
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