Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Impetração fora do prazo. Consumação da decadência.
«O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança no caso de prestações sucessivas em que o ato apontado como coator é comissivo começa a correr da ciência do ato atacado. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.... ()
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