Jurisprudência Selecionada
1 - STF Legitimidade ativa. Ministério Público. Execução. Condenação por Tribunal de Contas. Precedente.
«Conforme entendimento consolidado do Supremo, os títulos executivos decorrentes de condenações impostas pelo Tribunal de Contas somente podem ser propostas pelo ente público beneficiário da condenação.... ()
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