Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegação de afronta à decisão proferida no re 382.396-agr/MG. Ocorrência. Vedação ao creditamento do ICMS na hipótese de crédito presumido. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A demanda ajuizada pela reclamante objetivava afastar restrições impostas ao princípio da não cumulatividade referentes ao direito de aproveitamento de créditos do ICMS, englobando, portanto, o crédito presumido. ... ()
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