Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Contrato de concessão de serviços lotéricos. Necessidade de reexame do acervo probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Sumúla 279/STF e Súmula 454/STF. Controvérsia infralegal. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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