Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de ofensa às disposições da Lei orgânica municipal e do regimento interno da câmara de vereadores. Controvérsia infraconstitucional e de direito local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote