Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Mandado de segurança. Quinto constitucional. Fração. Arredondamento para cima. Agravo improvido.
«I - A jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, há mais de dezesseis anos, é no sentido de que, na composição do quinto constitucional, a fração obtida, seja menor ou maior que a metade, deve ser arredondada para cima. ... ()
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