Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de questão constitucional.
«Como constatou a decisão agravada, o «art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo (Súmula 673/STF). ... ()
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