Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição ao instituto do açúcar e do álcool. Recepção. CF/88 de 1967. Reexame de legislação infraconstitucional.
«As contribuições destinadas ao Instituto do Açúcar e do Álcool são compatíveis com as disposições da Constituição Federal de 1988, não havendo nenhuma inconstitucionalidade derivada de sua cobrança, mesmo após o advento de nova ordem constitucional. ... ()
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