Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Reajuste. 3,17%. Execução. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de questão constitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, uma vez que se situa no âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)