Jurisprudência Selecionada
1 - STF Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Estado de Sergipe. Concurso público. Policial militar. Fixação de idade limite em edital. Impossibilidade. Previsão em Lei posterior. Aplicação retroativa. Descabimento. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal possui a orientação pacífica de que é legítima a limitação de idade máxima para a inscrição em concurso público, desde que instituída por lei e justificada pela natureza do cargo a ser provido. ... ()
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