Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Servidor público. Custeio do benefício alimentação. Lei distrital 786/1994 e Decreto distrital 16.423/1995. Reapreciação de interpretação de normas locais. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Aplicável a Súmula 283 desta Corte quando persiste na decisão recorrida fundamento suficiente para sua manutenção que não foi atacado no recurso extraordinário. ... (Continua)