Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. TEMA 793, STF. TEMA 106, STJ. TEMA 1.234, STF.

O CF/88, art. 196é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos, aparelhos ou tratamentos. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de tratamento fere o direito subjetivo material à saúde. Aplicação da tese firmada pelo STJ, quando do julgamento, em 25/04/2018, do Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106 do STJ). O fornecimento de tratamento necessário à saúde é uma obrigação de natureza solidária, podendo ser dirigida em face da União, dos Estados ou dos Municípios (Tema 793 do STF). Honorários arbitrados por equidade, nos termos do Tema 1.076. Majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015º. Aplicação do CPC/2015, art. 98, § 3º. Sentença mantida. ... (Continua)