Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 26 porções de cocaína, pesando 14,6g. Pleito de absolvição e desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Cabível a desclassificação. Incerteza sobre a existência de comércio. Precedente do STJ. Afastamento do Tema 506 do STF pela natureza do entorpecente. Recurso parcialmente provido