Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que julgou extinto o incidente, reconhecendo a prescrição intercorrente - Recurso da exequente, alegando impossibilidade de visualização do processo físico e suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia - Não acolhimento - Extinção do incidente de cumprimento de sentença que se dá pela prescrição da pretensão executória, e não pela prescrição intercorrente, que pressupõe a existência de execução em curso e a inércia do credor em dar efetivo andamento à execução - Prescrição, no caso, que ocorreu pela inércia da autora em instaurar o cumprimento de sentença - Termo inicial com o trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em 01/12/2015 - Prescrição consumada - Inteligência da Súmula 150 do c. STF e art. 189 do Código Civil - Prazo prescricional de cinco anos, pelo art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Termo final em 01/12/2020 - Cumprimento de sentença instaurado somente em 27/07/2023 - Suspensão do prazo prescricional durante a pandemia que não altera a situação da apelante - Argumento de que não tinha acesso aos autos da ação principal, que não favorece a autora, na medida em que, quando demonstrou interesse em visualizar aquele processo, o prazo prescricional já havia se escoado - Extinção do incidente mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)