Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Depósito prévio da multa cominada com base no CPC/1973, art. 557, § 2º. Pressuposto objetivo de recorribilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Deve prevalecer o entendimento firmado pela Sexta Turma, que está em sintonia com a jurisprudência dominante do Excelso Supremo Tribunal Federal. Com efeito, entende aquela Corte que o depósito prévio da multa cominada com base no CPC/1973, art. 557, § 2ºconfigurara pressuposto objetivo de recorribilidade, que também se impõe às pessoas jurídicas de direito público. ... (Continua)