Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Agravo interno improvido. Tema de mérito do recurso especial não apreciado. Discussão de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Descabimento.
«1.- Consoante decidiu a Corte Especial, no julgamento do EREsp 470.509/ES, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 23.5.05, «a decisão ensejadora dos embargos de divergência é aquela proferida por órgão colegiado em sede de recurso especial ou, como vem decidindo a maioria, em sede de agravo regimental interposto contra decisão de Relator em recurso especial, desde que analisado o mérito da controvérsia. ... ()
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