Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Ação cautelar. Superveniência de sentença julgando o processo principal. Medida cautelar. Perda da eficácia. CPC/1973, art. 808, III. Divergência jurisprudencial configurada. Existência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Efeitos infringentes. Possibilidade. Embargos acolhidos.
«1. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição a serem corrigidas no acórdão embargado. ... ()
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