Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação tardia por força de decisão judicial. Indenização. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
«1. A nomeação tardia do candidato por força de decisão judicial não gera direito à indenização, pois não configurada preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote