Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Substituição tributária. Exame de legislação local. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de questão que exija a análise de legislação local, por incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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