Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Servidor público. Suposta utilização de Lei local já revogada. Necessidade de exame Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1. Em recurso especial, não cabe alegação de contrariedade aos arts. 5º e § 2º, 6º da LINDB quando, para sua análise, for preciso examinar minuciosamente legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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