Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão infringente. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios têm cabimento delineado pela presença dos pressupostos legais arrolados no CPC/1973, art. 535. ... ()
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