Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal não embargada. Extinção ex officio por inércia da exequente. Aplicação do CPC/1973, art. 267, III. Possibilidade. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Matéria decidida no Resp1.120.097/SP, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A controvérsia é atinente à possibilidade de extinção, de ofício, de execução fiscal não embargada, com base no CPC/1973, art. 267, Inciso III, haja vista a inércia da parte exequente em dar andamento ao feito. ... ()
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