Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prazo decadencial. CDC, art. 26. Não incidência.
«1. O CDC, art. 26 dispõe sobre o prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos ou serviços prestados ao consumidor, não sendo aplicável à ação de prestação de contas ajuizada pelo correntista com o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários. ... ()
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