Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Incompetência absoluta. Sentença transitada. Fase de cumprimento. Questão preclusa. Ação própria. CPC/1973, art. 485, II. Não provimento.
«1. A incompetência absoluta do juízo para o processo de conhecimento deve ser alegada em ação própria se a sentença já transitou em julgado. Precedentes. ... ()
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