Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/98. Organização criminosa. Descrição de crime antecedente na denúncia. Crimes contra a administração pública. Trancamento da ação penal. Não-cabimento.
«1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, que somente é admitido nos caso de violação patente de algum dos requisitos elencados no CPP, art. 41. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote