Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tese de excesso de prazo para o julgamento da apelação. Data do julgamento já designada, na origem. Autos encaminhados ao revisor. Previsão de julgamento até o final do mês. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«I. Em face da alegação de excesso de prazo para o julgamento da Apelação, em 2º Grau, e diante de informação superveniente, noticiando que o Relator do recurso, no Tribunal a quo, já o teria apreciado, encaminhando os autos ao Revisor, estando previsto o julgamento para o final do presente mês, nos termos da jurisprudência do STJ não mais subsiste constrangimento ilegal a ser sanado, na espécie. Precedentes. ... (Continua)